• Decreto-Lei n.º 45/2013, de 5 de abril
  Estabelece as medidas específicas à preparação e participação internacional das seleções ou outras representações desportivas nacionais.

• Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro
  Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior. 

• Portaria n.º 275/2019, de 27 de agosto

  Cria e regulamenta as condições de funcionamento das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE)

1. O aluno deve solicitar à respetiva Federação a declaração, atestando o nível do atleta (II ou III). No caso de atletas de "nível I" a mesma deverá ser solicitada ao IPDJ (Portaria n.º 275/2019 de 27 de agosto).  

Link - Declaração Tipo II 

Link - Declaração Tipo III

2. Indicar o nome e contacto (email e/ou telefone) do Interlocutor Desportivo do Clube, que fará a ligação entre o clube e a escola (Portaria n.º 275/2019 de 27 de agosto).

3. Entregar um Documento oficial do clube com os horários dos treinos e, se possível, antecipação de futuros momentos competitivos.

4. Preencher, após aprovação dos documentos, o Registo Individual do Aluno-Atleta (RIAA) - este preenchimento deverá ser articulado com a Equipa UAARE | professores acompanhantes e materializa o compromisso do aluno.