- Decreto-Lei n.º 45/2013, de 5 de abril
Estabelece as medidas específicas à preparação e participação internacional das seleções ou outras representações desportivas nacionais. -
Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro
Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior. -
Portaria n.º 275/2019, de 27 de agosto
Cria e regulamenta as condições de funcionamento das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE)
